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Advogado Trabalhista

Advogado trabalhista e previdenciária o serviço de consultoria na área é de extrema importância, pois atua de forma a impedir que os trabalhadores tenham seus direitos violados.

Direito Trabalhista

O Direito Trabalhista é responsável por regular a relação entre empregadores e empregados. É responsável por assuntos como: horas extras, dano moral, assedio moral e sexual, acidentes de trabalho e percurso, férias, terceirização, demissão, entre outros.

Advogado Trabalhista

Direito Previdenciário

É um dos ramos do direito público que tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata-se do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontrarem em alguma situação de necessidade social. Esse amparo está ligado a assuntos como: auxílio doença, auxílio acidente, auxílio reclusão, aposentadoria por invalidez, morte e idade avançada, proteção à maternidade e pensão por morte.

Auxílio Emergencial

O auxílio emergencial aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República, é um benefício de R$ 600,00 para garantir uma renda mínima aos brasileiros em situação mais vulnerável durante a pandemia do Covid-19 (novo coronavírus), já que muitas atividades econômicas foram gravemente afetadas pela crise.

Como dar entrada no Pedido de trabalhista?

CONCEITO DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Trata-se de contrato escrito ou verbal que prevê a forma de prestação do serviço, remuneração, prazo, jornada de trabalho etc. Em regra, os contratos de emprego são feitos por escrito, com a assinatura da carteira do trabalho (CTPS) do empregado, mas pode ser reconhecido vínculo de empregado mesmo quando ão houve documento escrito.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência equivale a um contrato com prazo determinado, pois tem dia certo para terminar. Este contrato deve obedecer as seguintes limitações:

  • Não pode exceder 90 dias;. Só pode haver 1 única prorrogação. Ex: 30 dias+60 dias; 45 dias+45 dias;
  • Não existe prazo mínimo nesse contrato.

ADICIONAL NOTURNO

Considerando que o trabalho realizado neste horário é mais desgastante, a lei assegura a remuneração com adicional de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

HORA NOTURNA

O cômputo da hora noturna deve ser feito com base em 52 min e 30 seg. Essa redução da hora noturna é chamada de “hora ficta”. Ou seja, o trabalho de 8 horas no período diurno equivale a 7 horas em horário noturno, ensejando ainda o pagamento do adicional mínimo de 20%.

TEMPO RESIDUAL Á DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

Este termo foi determinado pela jurisprudência para delimitar os pequenos intervalos nos quais o trabalhador está entrando ou saindo do local de trabalho.

JORNADA IN ITINERE

Já ouviu falar? A Jornada in itinere (ou horas in itinere) corresponde ao tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e em seu retorno, por qualquer meio de transporte. Em regra, este tempo de deslocamento não é computado na jornada de trabalho, salvo quando houver duas situações concomitantes:

Contribuição sindical

A primeira mudança que trazemos diz respeito à contribuição sindical. Antes da nova lei trabalhista, a contribuição sindical era obrigatória, fazendo com que todo o trabalhador, filiado ou não ao sindicato da sua classe profissional, tivesse que contribuir com o equivalente a um dia de trabalho para o sindicato da categoria.

Com a alteração, a contribuição se tornou facultativa, sendo por regra nula, a menos que o trabalhador aponte para o empregador que deseja que o valor seja descontado para a contribuição sindical, conforme aponta o artigo 579 da CLT:

“Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.”

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LEMBRE-SE: este post tem finalidade apenas informativa. Não substitui uma consulta a um profissional. Converse com seu advogado e veja detalhadamente tudo que é necessário para o seu caso específico.