Kevillyn Endlich

O serviço de consultoria na área trabalhista e previdenciária é de extrema importância, pois
atua de forma a impedir que os trabalhadores tenham seus direitos violados.

KEVILLYN ENDLICH

TIPOS DE DIREITO TRABALHISTA

Direito Previdenciário

É um dos ramos do direito público que tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata-se do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontrarem em alguma situação de necessidade social. Esse amparo está ligado a assuntos como: auxílio doença, auxílio acidente, auxílio reclusão, aposentadoria por invalidez, morte e idade avançada, proteção à maternidade e pensão por morte.

Direito Trabalhista

O Direito Trabalhista é responsável por regular a relação entre empregadores e empregados. É responsável por assuntos como: horas extras, dano moral, assedio moral e sexual, acidentes de trabalho e percurso, férias, terceirização, demissão, entre outros.

Auxílio Emergencial

O auxílio emergencial aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República, é um benefício de R$ 600,00 para garantir uma renda mínima aos brasileiros em situação mais vulnerável durante a pandemia do Covid-19 (novo coronavírus), já que muitas atividades econômicas foram gravemente afetadas pela crise.

DIREITO TRABALHISTA

CONCEITO DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Trata-se de contrato escrito ou verbal que prevê a forma de prestação do serviço, remuneração, prazo, jornada de trabalho etc. Em regra, os contratos de emprego são feitos por escrito, com a assinatura da carteira do trabalho (CTPS) do empregado, mas pode ser reconhecido vínculo de empregado mesmo quando ão houve documento escrito.

ADICIONAL NOTURNO

Considerando que o trabalho realizado neste horário é mais desgastante, a lei assegura a remuneração com adicional de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

TEMPO RESIDUAL Á DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

Este termo foi determinado pela jurisprudência para delimitar os pequenos intervalos nos quais o trabalhador está entrando ou saindo do local de trabalho.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência equivale a um contrato com prazo determinado, pois tem dia certo para terminar. Este contrato deve obedecer as seguintes limitações:

  • Não pode exceder 90 dias;. Só pode haver 1 única prorrogação. Ex: 30 dias+60 dias; 45 dias+45 dias;

  • Não existe prazo mínimo nesse contrato.

HORA NOTURNA

O cômputo da hora noturna deve ser feito com base em 52 min e 30 seg. Essa redução da hora noturna é chamada de “hora ficta”. Ou seja, o trabalho de 8 horas no período diurno equivale a 7 horas em horário noturno, ensejando ainda o pagamento do adicional mínimo de 20%.

JORNADA IN ITINERE

Já ouviu falar? A Jornada in itinere (ou horas in itinere) corresponde ao tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e em seu retorno, por qualquer meio de transporte. Em regra, este tempo de deslocamento não é computado na jornada de trabalho, salvo quando houver duas situações concomitantes:

PERGUNTAS FREQUENTES

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