Direito do Consumidor
Direito do Consumidor OAB/RO 10.593

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O direito do consumidor lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo.

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato e obter o reembolso do valor pago. Publicidade enganosa e imprópria é proibida pela Lei de Proteção ao Consumidor.

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