Kevillyn Endlich

O ramo do direito Direito Público que rege os órgãos, os agentes e as atividades públicas, objetivando os fins desejados pelo Estado.

Coimbra Endlich

Saiba quais documentos são necessários

O QUE É O DIREITO ADMINISTRATIVO

O Código Penal, em seu artigo 321, descreve o delito de advocacia administrativa e prevê, como conduta criminosa, o ato de um servidor público defender interesses particulares, junto ao órgão da administração pública onde exerce suas funções. A pena prevista é detenção de 1 a 3 meses e multa. A lei prevê pena mais alta para o caso de o interesse defendido não ser legítimo, neste caso a pena pode ser de 3 meses a 1 ano e multa. 

TIPOS DE ADMINISTRATIVO

Inventário judicial

Terá cabimento se houver testamento a ser cumprido, bem como interessado incapaz. Da mesma forma, caso não haja partilha dos bens integrantes do acervo hereditário, exigir-se-á o processamento do inventário pela via judicial.

Podendo se processar pela forma litigiosa ou de arrolamento, sendo este último na modalidade sumária (partilha amigável ou único herdeiro) ou sumaríssima (comum), quando o valor do monte não superar mil salários-mínimos.

 

Inventário extrajudicial

Cabível na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordem com a partilha a ser realizada.

É instrumentalizada através de escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

 

PASSO-A-PASSO DO ADMINISTRATIVO

ESCOLHER UM ADVOGADO

Independente de qual tipo será feito, o inventário requer um advogado para acompanhar o processo. Prefira um advogado especialista e experiente.

ESCOLHER A VIA PROCEDIMENTAL (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL)

Análise junto com os herdeiros todos os documentos e as particularidades do caso para orientá-lo sobre qual a maneira mais adequada para a transmissão dos bens. Seja através de um inventário judicial ou extrajudicial.

PAGAR O ITCMD E NEGOCIAR AS DÍVIDAS

As dívidas também devem ser inventariadas e pagas ao longo do processo. Advogado e inventariante devem negociar com os credores e apresentar os pagamentos no inventário, evitando juros, multas e penhoras.

JUNTAR OS DOCUMENTOS, APURAR A EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E DO PATRIMÔNIO

Deve-se juntar, organizar e regularizar as documentações referentes aos bens e direitos deixados pelo falecido. Também deve ser feita a avaliação desses bens para calcular o valor total do patrimônio a ser partilhado.

DECIDIR SOBRE A DIVISÃO DOS BENS

Esse é o momento de sentar e conversar sobre a partilha propriamente dita. Tentem evitar entre as partes brigas e discussões desnecessárias. Deverá ser apresentado ao juiz o Plano de Partilha descrevendo qual será a parte da herança destinada para cada herdeiro.

FINALIZAR O PROCESSO E REGISTRAR OS BENS EM NOME DOS HERDEIROS

Após concluído o plano de partilha é chegada a hora de finalizar o processo e registra os bens em nome dos herdeiros.

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PERGUNTAS FREQUENTES

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