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O tema em destaque é o direito trabalhista e suas importantes ramificações.
O direito trabalhista, também conhecido como direito do trabalho é um ramo do direito privado (interesses particulares – pessoas e empresas) sendo responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas.


Atualmente, contamos com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto Lei n. 5.452 de 1943 e a Constituição Federal de 1988 para regular e limitar as relações de trabalho, estabelecendo obrigações e deveres com a finalidade de garantir a segurança, a licitude da relação e principalmente a dignidade da pessoa humana.


O direito do trabalho é um dos direitos mais importantes da sociedade, tendo em vista que todo cidadão necessita auferir renda para sobreviver mediante um trabalho devidamente regrado e remunerado, sendo toda e qualquer relação de trabalho licita e justa se observado os preceitos das leis trabalhistas.

Advogado trabalhista Porto Velho, RO

Pensando nos direitos trabalhistas, o fim mais comum da relação de trabalho é lidar sempre com a presunção de que o empregado foi dispensado sem justa causa pelo seu empregador.


A dispensa sem justa causa garante ao trabalhador dispensado as seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, nos termos da Lei 12.506/2011; Saldo de salário; 13º salário proporcional; Férias proporcionais acrescidas de um terço; Liberação do FGTS acrescida de 40% ou indenização substitutiva; Liberação do seguro-desemprego ou indenização compensatória, nos termos da Súmula 389 do TST.


Além das referidas verbas rescisórias, existem duas multas previstas na CLT e uma indenização prevista no artigo 9º das
Leis 6.708/1979 e 7.238/1984: Multa do artigo 477, § 8º, da CLT (apenas aquela no valor de um salário mensal); Multa do artigo 467 da CLT; Indenização prevista no art. 9º das Leis 6.708/1979 e 7.238/1984.


Se houver a dispensa sem justa causa, o empregador deve conceder o aviso prévio ao empregado. No pedido de dispensa, o empregado deve conceder o aviso prévio ao empregador.

Conceder aviso prévio nada mais é que avisar com antecedência à outra parte da intenção de rescisão contratual, dando-lhe um tempo a mais de contrato, com o intuito de que consiga, nesse lapso, um novo emprego (no caso do empregado) ou um substituto para o trabalhador demissionário (no caso do empregador). O prazo mínimo do aviso prévio é de trinta dias.


As férias proporcionais referem-se ao valor referente ao período aquisitivo (doze meses trabalhados) incompleto das férias de forma proporcional aos meses trabalhados.


As férias vencidas são aquelas às quais um empregado tem direito quando trabalha por doze meses completos na empresa.


O outro caso bastante comum é quando a empresa oferece férias coletivas aos seus empregados, incluindo funcionários contratados há menos de doze meses.


Já a demissão por justa causa possui os seguintes requisitos: gravidade da falta; proporcionalidade da pena; Imediatidade; tipicidade; relação de causalidade; contraditório e ampla defesa.


Constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador os atos previstos no artigo 482 da CLT. A punição deve ser imediata, sob pena de presumir-se o perdão tácito. Dessa maneira, o empregador não pode “guardar” a punição para um momento oportuno. Se não punir imediatamente, não poderá mais fazê-lo posteriormente.

A verbas rescisórias na demissão por justa causa se resumem ao pagamento do salário relativo aos dias trabalhados, férias vencidas e férias proporcionais acrescidas de um terço.

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O empregado que exerce atividade sem carteira assinada também poderá ter acesso aos direitos trabalhistas descritos acima. Isso porque uma empresa não pode manter um empregado sem registro, podendo acarretar infrações e multa para a empresa.


É obrigação da empresa assinar a CTPS de seus empregados, prestando as informações corretas e atualizadas, anotando as informações como data de admissão, remuneração e condições específicas da relação de emprego.


Em caso de ausência de registro na CTPS, o trabalhador poderá ingressar com uma reclamação trabalhista, com o objetivo de obter o reconhecimento do vínculo empregatício, devendo a empresa efetuar o pagamento de todas as verbas (com juros e correção monetária) que não foram pagas durante o período do trabalho sem carteira assinada.


Para que o empregado entre com uma ação trabalhista, é necessário observar o prazo de dois anos (prazo de prescrição bienal), contados da data do último dia trabalhado na empresa.


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